Magna Concursos
3024007 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

 

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