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Respondida
1374449
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFG
Orgão:
COREN-GO
Provas:
Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece:
A
o início do processo administrativo está restrito ao pedido da parte interessada.
B
a Administração está dispensada de emitir explicitamente decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
C
as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo, quando favoráveis ao administrado.
D
os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, devem ser objeto de intimação.
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