Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As ações de saúde são de relevância pública, e sua execução cabe preferencialmente ao Poder Público, através de seus serviços, sendo absolutamente vedada a execução das referidas ações através de serviços de terceiros, ainda que complementarmente.
( ) Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete ao Município, entre outras atribuições, revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes.
