O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical