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Respondida
2162022
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-AP
Provas:
Juiz Substituto
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente
abolitio criminis
por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
A
apropriação indébita previdenciária;
B
crimes contra a honra praticados por meio da imprensa;
C
rapto violento ou mediante fraude;
D
crimes contra a propriedade industrial;
E
roubo majorado pelo emprego de arma branca.
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