os representantes dos três poderes divulgam o respectivo relatório de gestão fiscal, sessenta dias após o quadrimestre.

o governante deve enviar a prestação de contas referentes ao ano anterior, cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária, trinta dias após cada bimestre.

o Poder Executivo elabora os balanços e demonstrativos contábeis do governo, ao final de cada mês.