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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Com o objetivo de facilitar o controle das contas públicas, a Constituição Federal determina, em seu art. 165 §3º, a publicação de uma série de demonstrativos ao longo do ano. Em relação à publicação das contas públicas, é correto afirmar que
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Segundo a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como uma de suas finalidades
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
Os programas do Plano Plurianual (PPA), em consonância com a visão de gestão pública flexível e voltada para resultados, preveem a participação ativa de dois importantes atores no seu processo de execução. Esses atores são
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A Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação para os casos de
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Até a segunda metade do século XX, o controle da gestão orçamentária tinha cunho, essencialmente, formal e legalista. A partir da chamada era da Administração Pública Gerencial, os aspectos da fiscalização formal e da avaliação de desempenho passaram a ser exercidas em instâncias diferentes. A definição do princípio fundamental do Controle Externo é uma prerrogativa do
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
O planejamento do governo precisa estar, adequadamente, refletido na lei orçamentária para que se produzam os resultados desejados. O prazo e os instrumentos que precisam ser cumpridos pelo governo para adequar o ritmo de execução das despesas ao ritmo de ingresso de recursos financeiros são, respectivamente,
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Atualmente, as organizações públicas federais dispõem de um sistema de informações que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esse sistema é denominado de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)Categoria Econômica (1º Nível)
As despesas públicas são organizadas no orçamento, segundo a classificação, em despesa corrente e despesa de capital. São exemplos de despesas correntes:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)
As receitas são os recursos financeiros que o governo tem a sua disposição para pagar as suas despesas. Sobre as receitas patrimoniais, é correto afirmar que são aquelas oriundas de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA
O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto de leis orçamentárias, que constituem as bases para um processo amplo de planejamento. Sobre a Lei do Plano Plurianual é correto afirmar:
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