A autorização consiste na delegação da prestação de serviços públicos, obrigatoriamente por licitação, à pessoa física ou jurídica por conta e risco da Administração Pública.

A delegação de serviços públicos, mediante autorização, será precedida de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, obrigatoriamente à pessoa jurídica.

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, de acordo com o interesse público.

A autorização de serviços públicos será outorgada aos particulares mediante contrato administrativo que estabelecerá os direitos e as obrigações de ambos os contratantes.

A revogação da autorização de serviços públicos somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização, sendo assegurados ao autorizatário o contraditório e a ampla defesa.