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Respondida
1047965
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Caieiras-SP
Provas:
Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
A
são normas complementares.
B
são fontes principais do Direito Tributário
C
têm força de lei
D
equiparam-se às leis para fins de instituição de tributos
E
podem estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades
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