O domicílio tributário das pessoas naturais será o local em que se concentrarem as suas atividades habituais.

A pessoa jurídica de direito público terá domicílio tributário unificado no local da sua sede matriz.

As firmas individuais terão como domicílio tributário o local da sua sede.

A pessoa jurídica de direito privado poderá escolher o seu domicílio tributário de acordo com a natureza comercial dos atos praticados.

A escolha do domicílio tributário caberá exclusivamente ao contribuinte, não podendo o órgão fiscalizador recusar a opção eleita pelo particular.