Questão 3432869

3432869 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:

O processo poderá tramitar perante os Juizados Especiais Criminais.

O autor do fato tem direito ao benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

O autor do fato tem direito ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

Se a denúncia ou queixa imputar o delito a dois ou mais réus, restará automaticamente afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

A conciliação só será possível se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

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