A extinção do crédito tributário pela compensação depende de lei que a preveja, não ocorrendo automaticamente com suporte direto e suficiente no CTN, mesmo que haja créditos e débitos recíprocos já vencidos entre o fisco e o contribuinte.

Quando a legislação tributária não fixar o prazo de vencimento do tributo, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ou à notificação no caso de lançamento de ofício.

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o decurso de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador sem que o Fisco tenha lavrado o auto de infração implica extinção do crédito tributário por decadência.

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.