Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições contraditórias.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

São inexequíveis de imediato os negócios jurídicos entre vivos sem prazo, e aqueles cuja execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.