Magna Concursos
3449407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AC

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

 

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