Questão 1175996

1175996 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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