O Prefeito e o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal são competentes para dar posse.

A autoridade que der posse não é competente para verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sendo responsável para isso a empresa que promoveu a prova de concurso público.

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

O Presidente e o Secretário Geral da Câmara Municipal, no caso dos servidores do Poder Legislativo, são competentes para dar posse.