Magna Concursos
3304079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14
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Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

 

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