Questão 295209

295209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.

A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.

O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.

O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.

O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.

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