Magna Concursos
863597 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: CEAL
Provas:

Considere:

I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.

II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.

III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.

IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.

É correto o que consta APENAS em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

60 Questões