3069536
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Provas:
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município
de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem
de serviço ou outro ato administrativo que autorize
procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em
denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.