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1436868 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Carangola-MG
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A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 “regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Analise as afirmativas sobre a referida lei.

I. A Lei nº. 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

II. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III. São exigíveis do devedor na falência as obrigações a título gratuito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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Advogado

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