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Respondida
2651712
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRA-SC
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.
C
Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.
D
As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.
E
A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.
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