Prova Completa: Advogado (CRA-SC - QUADRIX

2651725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Bens

No que se refere ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural corresponde ao local de seu nascimento.

B

Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida não pode ser considerado domicílio da pessoa natural.

C

O domicílio das pessoas naturais, uma vez fixado, não pode ser alterado.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

E

A União não possui domicilío.

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2651724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil.

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2651723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

C

O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

E

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

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2651722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

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2651721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C

É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.

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2651720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

C

Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

D

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

E

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

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2651719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

B

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

E

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

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2651718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

B

A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença.

C

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual.

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

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2651717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico não admite a possibilidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, ativa ou passivamente, no mesmo processo.

B

O litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

C

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas poderão prejudicá-los.

E

Os litisconsortes somente podem promover o andamento do processo se o fizerem de forma conjunta.

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2651716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que se refere aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz não pode ser parte em processo judicial.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

O Distrito Federal será representado em juízo pela Advocacia-Geral da União.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente, com resolução de mérito.

E

A massa falida será representada em juízo por seu administrador judicial.