A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, arquivos as duplicidades.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão impostas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominais, primários e montantes da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.