A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Para atender às exigências da legislação tributária, os escritórios de contabilidade têm de manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal por dois anos, para somente após esse período incinerá-los.

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.