Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União têm direito a regime de previdência sem caráter contributivo, sendo proibida a contribuição do ente público ao qual estão vinculados.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.