A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Prescreve em um ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.