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Respondida
251538
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:
A
a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
B
a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
C
a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
D
as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
E
a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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