Magna Concursos
3345973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA:

 

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