O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.

O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem ter que respeitar os direitos adquiridos.