Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes:

I - Nos termos da Lei n' 11.343/06, a ocorrência do delito de associação para o tráfico ocorre quando duas pessoas se associem para a prática, ainda que não reiterada, do delito de tráfico de drogas, devendo ocorrer aumento de pena em caso de tráfico realizado entre Estados da Federação, ou se praticado por agente que se prevaleça de desempenho de missão de educação.

II - Nos termos da Lei n' 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a epidemia com resultado morte, a tortura, o estupro e o homicídio qualificado são considerados crimes hediondos, sendo estabelecido, na referida Lei, que a progressão de regi me de cumprimento de penas dos mesmos poderá ocorrer após o cumprimento de 215 (dois quintos) da pena, sendo o apenado primário; e de 3/5 (três quintos) da pena, sendo o apenado reincidente.

III - A Lei n' 11 .340/06 - Lei Maria da Penha estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause: morte ; lesão; sofrimento físico, sexual ou psicológico; e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, ainda que inexistente qualquer vínculo familiar ou relação afetiva íntima.

IV - Nos termos da Lei n' 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, o fato da arma ser de uso proibido ou restrito não configura causa especial do aumento de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo.

V - A impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ditada pela Lei n' 11 .343/06 - Lei Antidrogas encontra guarida em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETAS as assertivas: