Questão 2587007

2587007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos em Lei, assinale a afirmativa correta.

A manifestação do pensamento é livre, assim como o anonimato.

Nenhuma Lei pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Não são asseguradas condições para que as mulheres presas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.

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