Segundo a regra específica da Lei Orgânica, a sessão legislativa ordinária, inicia-se em 15 de fevereiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

A convocação extraordinária da Câmara é de competência de seu Presidente, do Prefeito e dos Vereadores, nesse caso, por maioria de votos.

As reuniões regimentalmente previstas são ordinárias; as demais, extraordinárias, podendo ser solenes, para comemoração e homenagens.

Em circunstâncias especiais, que impossibilitem o funcionamento da Câmara ou por motivo de conveniência pública, sempre por deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara se reunir temporariamente em outro Município.