É garantido o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais que o salário normal.

Constitui um direito do trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A remuneração relativa ao serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 75% à remuneração do trabalho normal.

O repouso semanal remunerado será, preferencialmente, aos sábados ou aos domingos.

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias constitui um direito, sendo vedada a compensação de horários, ainda que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.