Somente podem ser consideradas áreas de preservação permanentes aquelas localizadas em zonas rurais.

É vedada em qualquer hipótese a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É considerada área de preservação permanente o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

É vedado, em qualquer hipótese, o cultivo sobre áreas de preservação permanente.