3471713
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Creative
Orgão: Pref. Camaquã-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Creative
Orgão: Pref. Camaquã-RS
Provas:
O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a
desapropriação e a atuação de entidades públicas e
privadas nesse processo. A respeito das disposições
dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
Pode-se afirmar que:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
Pode-se afirmar que: