O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um trabalhador atuava como operador de máquinas em uma indústria e, após sofrer um acidente de trabalho, ficou incapacitado para suas atividades habituais. Em razão disso, ele requereu a aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o INSS indeferiu o pedido, alegando que João poderia retornar ao trabalho após tratamento médico. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Sobre o teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um empresário, ao realizar uma negociação com um fornecedor, firmou um contrato de fornecimento de mercadorias com prazo de entrega estipulado. No entanto, o fornecedor não cumpriu o prazo acordado e, mesmo após notificações, não se manifestou, colocando em risco a continuidade das operações do empresário. Diante dessa situação, o empresário ajuizou uma ação judicial e solicitou tutela provisória de urgência para que o fornecedor fosse compelido a entregar as mercadorias imediatamente.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória de urgência conforme o Código de Processo Civil.

Em um contrato de prestação de serviços celebrado em fevereiro de 2017, a empresa ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ comprometeu-se a realizar a limpeza mensal de um escritório da empresa ‘‘Comércio e Serviços S.A’’, pelo valor fixo de R$ 1.000,00. Contudo, a ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ deixou de realizar os serviços por quatro meses consecutivos, sem qualquer justificativa. Em junho de 2023, a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ decidiu rescindir o contrato e pleitear a reparação pelos danos causados pela falta de prestação de serviços. Considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas abaixo:

I. A ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ tem até dez anos para ajuizar a ação de indenização pela rescisão do contrato.

II. O prazo para pleitear a reparação por danos materiais decorrentes da falta de prestação de serviços é de três anos.

III. O prazo para a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ alegar a rescisão contratual deve ser contado a partir do momento em que teve ciência da falta de prestação de serviços.

Pode-se afirmar que:

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

O Presidente da República decretou estado de defesa em diversas cidades do país devido a uma grave crise de segurança pública, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme prevê a Constituição. No entanto, a medida gerou polêmica, pois incluiu restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, levando um grupo de parlamentares a questionar a legalidade do decreto, argumentando que a situação não configurava as condições necessárias para tal decretação. Após a análise, o Congresso Nacional decidiu, por maioria absoluta, rejeitar o decreto em até dez dias, conforme os trâmites constitucionais. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta,

A Constituição Federal prevê a competência comum e a competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito dessas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. É competência concorrente dos entes federativos zelar pela guarda da Constituição e cuidar da saúde e assistência pública, inclusive das pessoas com deficiência.
II. A competência comum permite à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e Municípios suplementarem essas normas.
III. É competência concorrente legislar sobre a preservação do meio ambiente, florestas, fauna e proteção ao patrimônio cultural.

Pode-se afirmar que: