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Respondida
1665561
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Calculista
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A competência para instituir, por lei, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos por lei complementar federal, é dos
A
Municípios, somente.
B
Município e Distrito Federal, somente.
C
Municípios, Distrito Federal e, em alguns casos, os Territórios Federais.
D
Municípios e União, somente.
E
Municípios, DF, em alguns casos, a União.
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