Em conformidade à simetria constitucional, compete às Casas Legislativas a sustação direta de contratos, mas também licitações e eventuais casos de dispensa e inegibilidade de licitação.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, diante de indícios de despesas na autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá requisitar ao Tribunal de Contas responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclerecimentos necessários, no cumprimento do seu auxílio técnico.

O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar ao Poder legislativo a que se acha institucionalmente vinculado tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela corte de contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo.

Compete privativamente à Comissão Mista Orçamentos Públicos e Fiscalização, órgão legislativo do Congresso Nacional, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A comunicação ao Tribunal de Contas da União quanto a ocorrência de irregularidades feita por senadores da República e por deputados federais em virtude do cargo que ocupam possui natureza de denúncia, sendo-lhe atribuída necessariamente sigilo, inclusive em presentação de sua Casa ou comissão.