Questão 860836

860836 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

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