A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos somente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e nas condições previstos em lei.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.