I. A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: I- o plano plurianual; II- as diretrizes orçamentárias; e III- o orçamento anual.

II. O plano plurianual deve ser estabelecido em lei complementar. Constitui mera orientação que deve ser respeitada pelo Executivo na execução dos orçamentos anuais e pelo Legislativo, na feitura das leis orçamentárias.

III. A lei de diretrizes orçamentárias tem natureza formal. Não cria direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado.

IV. A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento e o custeio das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Das proposições acima: