2457570
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Relativamente ao que prevê a Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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