Magna Concursos
3011311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.

É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.
 

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