Questão 1133774

1133774 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis.

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