Magna Concursos
2763934 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:

I.Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II.A competência tributária é delegável.

III.Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Fiscal de Tributos

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