Questão 2168606

2168606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

Provas:

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

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