- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as
seguintes partes, EXCETO: