Questão 1910923

1910923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)

Com relação ao crime de abuso de autoridade, previsto na Lei no 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

Trata-se de crime comum e hediondo, que deverá ser apurado pela Autoridade de Polícia Judiciária Comum.

Poderá ser apurado no Inquérito Policial Militar, assim como julgado pela Justiça Militar Estadual.

Não é considerado crime militar e poderá ser apenado com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

Trata-se de crime comum de ação penal privada, que necessita de queixa-crime ajuizada no prazo legal.

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