Magna Concursos
1085911 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
Provas:
luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
Questão Anulada

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Procurador do Estado

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